Conselho Tutelar de Pentecoste - CONTUP
• História
Embasado no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a Lei Federal Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar de Pentecoste foi criado em seis de agosto de 1993, através da Lei Municipal Nº 421/93.
A referida Lei Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal de Pentecoste de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, extingue a Lei Municipal Nº 380/90, que já dispunha sobre o assunto, porém com menos intensidade. Com a nova Lei, ficou criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, conseqüentemente, o Conselho Tutelar.
A Lei foi sancionada na Gestão do, então prefeito, João Gomes da Silva Filho, no ano de 1993, mesmo ano em que entrou em vigor.
• O que é?
O conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e está, diretamente, envolvido na defesa e promoção desses direitos. É composto por cinco (05) membros efetivos, sendo eleitos diretamente pela comunidade. Seus mandatos têm prazo de três (03) anos e direito a uma recondução, sendo que o mandato da atual gestão se encerra em 01 de março de 2010, quando assumirá uma nova gestão eleita, provavelmente, em janeiro do mesmo ano.
• Atualidade
Na Gestão 2007/2010, o CONTUPE está representado pelos seguintes conselheiros: José Josemir Lira de Amorim, Presidente atual da instituição, Francisco Eudes Bezerra da Silva,Francisca Aglaér Vieira de Andrade; Maria José Lima Chaves e Maria Oderlane Moraes de Oliveira. Esta gestão tem sido marcada por várias transformações, pois os conselheiros buscam constantemente a qualidade no atendimento.
Os principais fatores que podem ser considerados fundamentais e que determinaram esta qualidade do Conselho são, antes de tudo, o compromisso de todos, a divulgação do Conselho Tutelar e as ações, uma melhor aproximação e parcerias com o Ministério Público e o Poder Judiciário e, principalmente, a parcela de participação da Gestão Pública Municipal, que tem proporcionado boas condições de trabalho para os conselheiros.
O órgão dispõe de estrutura que se destaca entre os municípios vizinhos. Conta hoje com sede própria, informatizada, com três espaços com linha telefônica livre; e, principalmente, dispõe de veículo próprio com motorista, facilitando a locomoção dos conselheiros para diversificadas formas de acompanhamento e ocorrências 24 horas por dia.
Ressaltando que, para um Conselho Tutelar funcionar em sua plenitude, tal estrutura é imprescindível. Entretanto, somente na atual gestão é que o CONTUPE foi contemplado. Isto mostra, claramente, que os atuais conselheiros estão envolvidos na causa tão nobre que é a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deixando nítida a preocupação da administração, mostrando que Conselho Tutelar compromissado gera compromisso de gestão pública.
Onde funciona:
Rua Antonio Martins Bandeira, S/N, ao lado da Igreja Batista.
Tel: (85) 3352. 2612.
Como Funciona: O Conselho atende de 2ª à 6ª das 08h às 17h, e aos sábados e domingos os conselheiros ficam de plantão domiciliar. Diariamente, há um conselheiro de sobreaviso de 18h as 00h.
• Sindicato dos Servidores Públicos de Pentecoste - SINDSEP
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• Associação Comunitária de Moradores do Bairro Vila Nova e Adjacências - ACOMBAVINA
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• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pentecoste
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• Projeto Coração de Estudante
.Programa de Educação em Células Cooperativas-PRECE, saiba mais acesse: www.coracaodeestudante.org.br
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